Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - FIXAÇÃO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

O STJ reafirma que a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias específicas do caso concreto. No caso concreto, alega o agravante que a privação de liberdade, por cerca de seis meses, baseada em prova posteriormente declarada ilícita, gerou grave abalo psicológico e estigmatização social, justificando indenização superior ao arbitrado. Observa-se, no entanto, que o recolhimento ao cárcere ocorreu com fundamento em provas que, à época, eram consideradas válidas, não se verificando dolo ou fraude por parte dos órgãos estatais responsáveis, o que diferencia a situação dos precedentes que justificam indenizações em patamares superiores, como a postulada inicialmente (R$220.768,12). Afigura-se razoável, diante das circunstâncias do caso concreto, a redução do valor da causa para o montante de R$30.000,00 (trinta mil reais), nos termos da decisão agravada.... (Continua)