Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Tarifas de Água e Coleta de Esgoto de 2002 a 2005 - Dívida de natureza não tributária - Exceção prévia de executividade acolhida - Ilegitimidade passiva da CDHU - Imóvel compromissado à venda - Responsabilidade daquele que usufruiu dos serviços - Precedentes deste TJSP - Impossibilidade de substituição da CDA e/ou alteração do polo passivo - Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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