Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. DECURSO DO PRAZO PREVISTO EM LEI. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE REQUERIDA ADJUDICOU FRAÇÃO IDEAL NO ANO DE 2020. ANTES, QUEM DETINHA A PROPRIEDADE DA FRAÇÃO ERA A PRÓPRIA PARTE AUTORA. PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, NESSE CENÁRIO, SOMENTE INICIOU APÓS A ADJUDICAÇÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.

Não se pode desvirtuar a lógica do instituto da usucapião, que tem como fundamento a aquisição da propriedade pelo exercício contínuo e qualificado da posse, ao contrário do proprietário, cuja posse deriva do direito previamente constituído de propriedade... (Continua)