Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 509.0132.7040.7532

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCALIZADOR DO BILHETE NÃO RECONHECIDO PELO SISTEMA DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM NO MOMENTO DO VOO EM VALOR SUPERIOR. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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