Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO DE VOO SEM JUSTIFICATIVA - DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS - SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO - ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS PARA A CHEGADA NO DESTINO - AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO - DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA - IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE INDENIZATÓRIO ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VERBA QUE NÃO PODE GERAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE FAVORECIDA. PASSAGEIRA QUE NÃO PERDEU O EMBARQUE EM CRUZEIRO MARÍTIMO PROGRAMADO - AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS EXTRAPATRIMONIAIS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.