Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer. Autora portadora de doença cardíaca, necessitando ser submetida a cirurgia cardíaca para troca valvular, sendo que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem custear o procedimento cirúrgico e exames necessários indicados pelo seu Médico. Sentença de procedência. Insurgência do Município Réu. Direito à saúde como decorrência do direito à vida e do «princípio da dignidade da pessoa humana". Demonstrada, cabalmente, a necessidade de realização do procedimento cirúrgico e a ausência de condições financeiras de custeá-lo, tem o Município Réu a obrigação de arcar com esses custos, seja na rede pública ou privada, nos termos da sentença proferida. Quanto a fixação de honorários, tendo sido o Estado também sucumbente, aplicável o disposto no diploma processual, mesmo diante do fenômeno da confusão, quando afastada a condenação daquele ao referido pagamento, cabe ao Município Réu arcar, tão somente, com 50% (cinquenta por cento) dos honorários. Verifica-se que a Autora foi patrocinada pela Defensoria Pública, e tal verba decorre do sucesso do trabalho contratado, e deve ser fixada, de acordo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do que dispõe os, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Súmula 221. Não se apresenta razoável a fixação de honorários advocatícios em torno de R$ 3.000,00 (três mil reais). Destarte, os honorários advocatícios devem ser fixados conforme a apreciação equitativa do Juiz, com base no art. 85, §8º, do CPC, porquanto inestimável o proveito econômico. Considerando os elementos previstos no §2º, do mesmo dispositivo legal, bem como a baixa complexidade da causa, tem-se que a verba honorária deve ser reduzida para R$ 660,00 (seiscentos e sessenta reais), cabendo 50% desse montante ao Município. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)