Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO AMBIENTAL. ROMPIMENTO DO POLIDUTO OLAPA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DA 10ª CÂMARA CÍVEL DESTE E. TJ/PR QUE FIXOU OS JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS. TESE DE MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, CPC). ACÓRDÃO PROFERIDO EM 2008, QUANDO AINDA CONTROVERTIDA A DISCUSSÃO NOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE NA CORTE SUPERIOR. PACIFICAÇÃO ULTERIOR DO TEMA NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.114.398/PR, DE 08.02.2012. CASO QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF («NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA POR OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA SE TIVER BASEADO EM TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS). CONCLUSÃO REFORÇADA PELA 4ª SEÇÃO CÍVEL DESTE E. TJ/PR NO IAC 0046387-62.2017.8.16.0000, QUE APRECIOU DISCUSSÃO ANÁLOGA. RESCISÓRIA INCABÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO

INICIAL.Ação Rescisória extinta, sem julgamento do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial.... (Continua)