Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. PERCENTUAL ADEQUADO À PRÁTICA DE MERCADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. RESP 1.255.573/RS. TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APENAS EM RELAÇÃO AO REGISTRO DO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA NA COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SEGURO. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DO APELANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE