Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - DIREITO DE MEAÇÃO DA CÔNJUGE SOBREVIVENTE - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE ESFORÇO COMUM - INDEMONSTRADO - INCOMUNICABILIDADE E AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS POR SUB-ROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - RECURSO DESPROVIDO.
1.No regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens que foram comprovadamente adquiridos durante a união por esforço comum, a teor da Súmula 377/STF. ... ()
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