Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PENSÃO MILITAR. VIÚVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. LEI ESTADUAL 17.435/2012 QUE TRATA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MAS FAZ DISTINÇÃO NO ART. 15-A QUANTO À PENSÃO DOS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO §6º-A ÀS PENSÕES DOS MILITARES. Lei 13.954/2019 QUE TAMBÉM DETERMINA A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS PENSIONISTAS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO ANTE A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL 20.635/21. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.