Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO ¿ SERVIDOR PÚBLICO ¿ MUNICÍPIO DE CABO FRIO - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS ¿ ENQUADRAMENTO FUNCIONAL ¿ LEI COMPLEMENTAR 11/2012 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO ¿ RECURSO DO MUNICÍPIO DEMANDADO ¿ ALEGAÇÃO DE QUE É ÔNUS DA PARTE AUTORA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ENQUADRAMENTO - RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA - REQUISITO LEGAL PREENCHIDO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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