Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. COBRANÇAS EFETUADAS PELO CONSUMO DE ÁGUA COM BASE NA TARIFA MÍNIMA, MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. HIDRÔMETRO INSTALADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL. APELAÇÃO CÍVEL.

Recurso de Apelação Cível contra r. sentença que julgara procedente o pedido inicial, para afastar o critério de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo de economias, em observância ao REsp. Acórdão/STJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em 2010, pelo e. STJ. ... (Continua)