Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA E PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE - IMPOSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO REVESTIDA EM FAVOR DA FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CÔNJUGE QUE NÃO INTEGRA POLO PASSIVO - NÂO PROVIDO.

Não tendo sido ao cônjuge do executado ofertado a oportunidade de compor a relação processual, se mostra inviável a constrição do seu património, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.... (Continua)