Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - EXCEPCIONALIDADE - RISCO DE DANO - PLAUSIBILIDADE: PROVA.
Sem prova de risco de dano grave ou de difícil reparação ao requerente, advindo da espera do julgamento do recurso, a apelação será recebida no regular efeito só devolutivo. ... ()
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