Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MICRO EMPRESA. MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA CASSADA. EXISTÊNCIA DE UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL NA COMARCA. REMESSA DOS AUTOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de cobrança ajuizada por microempresa contra o MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO, visando ao pagamento de R$ 29.618,90. Sentença de procedência, condenando o Município ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de juros e correção monetária. Recurso de apelação interposto pelo Município, alegando a improcedência do pedido. ... ()
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