Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO

c/c INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, fundamentada em indevida inscrição em rol restritivo de crédito por dívida contraída em cartão de crédito, o qual não reconhece a demandante. Parte ré que não logrou evidenciar a regularidade da prestação do serviço, não provou excludente de responsabilidade do art. 14, §3º do CDC, tampouco se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC. Ausência de comprovação da autenticidade da assinatura no contrato apresentado. Sentença que corretamente declarou a inexigibilidade do débito e determinou o cancelamento do apontamento nos cadastros restritivos de crédito, diante da falta de comprovação da contratação. Danos morais configurados. Negativação indevida. Contudo, merece o julgado ser parcialmente reformado no que se refere ao valor da indenização, que deve ser reduzido para R$5.000,00, sendo este mais adequado, razoável e proporcional ao caso dos autos. Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)