Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CANCELAMENTO TEMPORÁRIO. RESTABELECIMENTO. DESCONTOS SOBRE O BENEFÍCIO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. BOA-FÉ. CONTRADITÓRIO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IRRF.
I. Caso em Exame. ... ()
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