Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECEPTAÇÃO PRÓPRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PELO JUÍZO PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. INVIABILIDADE DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA. NÃO COMPARECIMENTO PERIÓDICO DO RÉU EM JUÍZO E MUDANÇA DE ENDEREÇO INFORMADO NOS AUTOS QUE JÁ ACARRETOU A QUEBRA DA FIANÇA PRESTADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A EFETIVA PERICULOSIDADE DO AGENTE E A IMPRESCINDIBILIDADE DA SUA PRISÃO NESTA FASE PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de prisão preventiva do acusado.... (Continua)