Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência do sentenciado sobre o cálculo homologado pelo juízo. Descabimento. Cálculo corretamente elaborado, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 112 da Lei de Execuções Penais. AGRAVO IMPROVIDO... ()
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