Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO SALDO DE PASEP. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. CONFORME TESE FIXADA NO TEMA 1.150 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA PLEITEAR RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP É CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO TITULAR. SAQUE NA CONTA PASEP EM OUTUBRO DE 2010, QUANDO O AUTOR TEVE CIÊNCIA DO DESFALQUE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO APELO.