Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR. AUXILIAR OPERACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ACOLHIMENTO. FOLHAS PONTO QUE, EM SUA MAIORIA, NÃO INDICAM A REALIZAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MUNICÍPIO QUE NÃO COMPROVOU QUE DAVA CONDIÇÕES PARA REALIZAÇÃO DO INTERVALO DE DESCANSO PARA O SERVIDOR. DIREITO DE RECEBER A HORA REFERENTE AO INTERVALO COM ACRÉSCIMO DO ADICIONAL DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.