Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. 

Indevida a suspensão do julgamento do processo pelas decisões proferidas nos Recursos Extraordinários números 626.307 (Tema 264), 591.797 (Tema 265) e 632.212 (Tema 285), pois as determinações de sobrestamento não abrangem os cumprimentos/liquidações individuais da sentença proferida na ação civil pública que o IDEC moveu contra o Banco do Brasil (ACP 1998.01.1.016798-9), levando-se em consideração o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, e a eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada.... (Continua)