Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Telefonia - Pretensão declaratória de inexigibilidade de multa compensatória pela rescisão do contrato julgada procedente - Plano corporativo - Prova documental indicativa de que a contratante rescindiu o contrato após o prazo de fidelização - Renovação automática do contrato após o decurso do prazo inicial da contratação que não implica na renovação automática da fidelização - Inexigibilidade da multa reconhecida com acerto - Restituição da multa que deve ocorrer de forma simples, e não em dobro - Apelação provida em parte... (Continua)