Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Extorsão. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório robusto. Pleito de reconhecimento da tentativa não acolhido. Crime consumado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena acima do mínimo legal mantida. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado inalterado. Substituição da pena carcerária por restritivas de direitos. Inviável. Expresso óbice legal. Recurso improvido
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