Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. LEI 20.634/2021. VALOR MÍNIMO DA PARCELA. §3º, ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL 9.090/2021 QUE IMPEDIU A IMPETRANTE DE ADERIR AO BENEFÍCIO LEGAL. DIFERENÇA QUE CONFIGURA VALOR IRRISÓRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REGULAMENTO QUE RESTRINGE BENEFÍCIO CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL, INOVANDO A ORDEM JURÍDICA. REQUERIMENTO DE ADESÃO DO PARCELAMENTO DE FORMA NÃO ELETRÔNICAATENDIDO EM SEDE LIMINAR. PERDA E OBJETO. ADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA POR FUNDAMENTO ADVERSO.