Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. LESÃO CORPORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DAS VÍTIMAS SOMADAS ÀS LESÕES APRESENTADAS. RELEVO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. OBSERVADOS OS PATAMARES JURISPRUDENCIAIS. APENAMENTO MANTIDO. FIXADA INDENIZAÇÃO MÍNIMA AOS DANOS SOFRIDOS PELAS VÍTIMAS. QUANTUM MANTIDO, AUSENTE RECURSO MINISTERIAL.
APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote