Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DAS RÉS.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de ação de revisão contratual ajuizada por beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão, visando à revisão dos reajustes aplicados à mensalidade em razão da mudança de faixa etária, à restituição dos valores pagos indevidamente e à condenação das rés por danos morais. ... ()
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