Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 FUNDAÇÃO CASA. TEMA 1143. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 1.288.440 São Paulo (Tema 1143 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Roberto Barroso, decidiu que compete à Justiça Comum julgar as ações envolvendo o Poder Público e seus servidores celetistas, em que se discute parcela de natureza administrativa, apenas. No caso dos autos, a discussão refere-se a horas extras. Considerando que não se trata de matéria administrativa, compete à esta Justiça Especializada apreciar a presente demanda.... ()
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