Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação jurídica não comprovada. Realização de perícia grafotécnica. Ajuste decorrente de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Restituição do indébito devida, em dobro. Dolo eventual. Risco do negócio. Dano moral «in re ipsa configurado. Montante indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, nos termos da Súmula 362 do C. STJ (data do arbitramento) e de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. Autorizada a compensação de valores. Sentença reformada em parte. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso do réu