Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA ENCERRAMENTO DE EMPRESAS - AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - DE CUJUS FIGURANDO COMO SÓCIO DE SOCIEDADE NÃO ANÔNIMA - NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE HAVERES - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 620, §1º, II do CPC, o juiz deverá determinar que se proceda à apuração de haveres, se o autor da herança era sócio de sociedade que não anônima. ... (Continua)