Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, nos autos de ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos. ... ()
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