Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O princípio da insignificância atende aos critérios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, o qual não deve intervir em lesões irrelevantes a bens jurídicos tutelados pela norma, mas tão somente àquelas realmente graves, cujos demais ramos do direito não sejam suficientes para tutelá-los. 2. Os requisitos para o afastamento da tipicidade material de uma conduta, por força do referido princípio, são a mínima ofensividade da conduta; ausência de periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade de comportamento; e a inexpressividade da lesão ao bem jurídico provocado. 3. Evidenciado que a ação do agente não foi grave a ponto de lesionar efetivamente o patrimônio da vítima, ante a devolução do bem subtraído à vítima, deve ser afastada a tipicidade de sua conduta. 4. Fixação de honorários ao defensor dativo diante da nomeação para realização de contrarrazões à apelação. 5. Recurso não provido.... (Continua)