Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DECISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO PELO RECORRENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A PERMEAREM A AÇÃO DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se o condutor do VW/Kombi estacionado em via pública, adentrara abruptamente à pista de rolamento, deixando de empreender a sinalização necessária à visualização do veículo, causando acidente de trânsito, não tem lugar o pleito absolutório, patenteada a infringência ao dever de cuidado objetivo exigível aos motoristas. ... (Continua)