Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA OU EVIDÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL E PLÁSTICA MAMÁRIA. PEDIDO MÉDICO FUNDAMENTADO NA FLACIDEZ ABDOMINAL E MAMÁRIA PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE DE RECUSA. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU QUE OS PROCEDIMENTOS PRETENDIDOS NÃO SE ENQUADRAM COMO CIRURGIA PLÁSTICA DE CARÁTER REPARADOR OU FUNCIONAL. NÃO CONSTATAÇÃO DE EVENTUAIS COMPLICAÇÕES DE SAÚDE ORIUNDAS DO EMAGRECIMENTO DA PACIENTE. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO EM COTEJO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1069, REPRESENTADO PELOS RESP 1870834/SP E 1872321/SP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.