Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A NEGROS E PARDOS. PROCESSO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO DESCONSTITUÍDA. COMISSÃO AVALIADORA. CRITÉRIOS OBSERVADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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