Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ERROR IN JUDICANDO - INOCORRÊNCIA - O CREDOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ACEITAR A PENHORA DE BENS QUE NÃO ESTEJAM LIVRES E DESEMBARAÇADOS.

EMBARGOS DE TERCEIRO - REJEIÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO EXECUTADO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO QUE PODERIA LEVÁ-LO À INSOLVÊNCIA - VENDA DE IMÓVEL NO CURSO DA AÇÃO PELO SÓCIO PARA OUTRA SÓCIA DA PESSOA JURÍDICA QUE, POR SEU TURNO, O TRANSFERIU A ESTA ÚLTIMA - ANTERIOR NOMEAÇÃO DE IMÓVEIS À PENHORA OBJETO DE USUCAPIÃO E COM ÁREA DESTINADA À SERVIDÃO PERPÉTUA E IRREVOGÁVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO