Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS DO PERITO -

Interposição contra decisão que atribuiu ao réu a responsabilidade de arcar com o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo para realização de perícia documentoscópica - Considerando que a produção da prova pericial foi requerida pela autora, a ela compete a antecipação do pagamento da remuneração do perito, a teor dos arts. 82 e 95, ambos do CPC/2015 - Regras de distribuição do ônus da prova não se aplicam ao custeio da perícia - Precedentes do STJ e TJ-SP - O réu sofrerá as consequências processuais decorrentes de eventual ausência de perícia, levando em consideração as regras de ônus da prova previstas no CPC, art. 429 - Despesa que deve ser custeada pelo Fundo de Assistência Judiciária, em consonância com a Deliberação 92, de 29 de agosto de 2008 da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça - Art. 95, § 3º, I, do CPC/2015 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)