Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da Prisão Preventiva - Descabimento da liberdade provisória ou substituição da custódia cautelar por outras medidas - Decisão do MM. Juiz fundamentada no caso concreto - Paciente reincidente específico - Apreensão de significativa variedade e quantidade de droga e tentativa de fuga - Violência policial não demonstrada - Laudo pericial atesta lesão corporal leve compatível com o uso moderado da força pelos policiais militares - Necessidade de acautelamento da ordem pública - Demonstrados os requisitos necessários à segregação cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada