Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCIÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA.

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Tratando-se de ação de rescisão de contrato de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com pedido de liminar, considera-se indispensável a declaração judicial da resolução do contrato previamente à reintegração de posse. 3. A ausência da probabilidade do direito quanto ao pedido de reintegração de posse inviabiliza a concessão da tutela provisória.... (Continua)