Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

I. Caso em exame: Ação de cobrança fundada em termo de confissão de dívida no valor de R$ 10.000,00, firmado pelos requeridos em razão de débitos locatícios inadimplidos. Sentença de parcial procedência para condená-los, solidariamente, ao pagamento do valor confessado. Interposição de recurso inominado pelos réus, sem a comprovação do preparo recursal no prazo legal.... (Continua)