Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 506.7258.6326.9630

1 - TJRS DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME... ()

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