Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 506.5663.6188.1575

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA DO ICMS INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍQUOTA EM PATAMAR SUPERIOR À FIXADA PARA OPERAÇÕES EM GERAL. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO TJRJ E DO STF. O PARÂMETRO DE CONTROLE É A ALÍQUOTA PARA AS OPERAÇÕES EM GERAL E NÃO UM PERCENTUAL ESPECÍFICO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUE PRECISA SER APRIMORADO POR NÃO REFLETIR A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, E PELO RISCO DE OBSTAR COBRANÇAS FUTURAS COM BASE EM ALÍQUOTAS ATUALIZADAS. RECURSO PROVIDO.

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