Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - LEI 9.605/98, art. 41 - DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS ESTRANHOS ANEXADOS AOS AUTOS - PEDIDO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO DIRETA COM A LIBERDADE DO PACIENTE - INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT - NÃO CONHECIMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO.

direito a ser protegido pelo habeas corpus deve estar sempre vinculado a constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do indivíduo, não se podendo admitir que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a demais ações ou recursos. ... (Continua)