Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA E DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL.

AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE CADASTRO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO art. 53, INC. III, ALÍNEA A, DO CPC. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.