Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES- MENOR - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BINÔMIO POSSIBILIDADE NECESSIDADE - OBSERVÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

pretensão de receber os alimentos provisórios requeridos pela agravante, ex-cônjuge do agravado, se fundamenta no dever de mútua assistência entre os cônjuges, que subsiste ainda que findo o vínculo matrimonial. ... (Continua)