Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA DE APROXIMADAMENTE 13 ANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FIXOU A VERBA ALIMENTAR EM 20% DO RENDIMENTO LÍQUIDO DO RÉU E 20% DE UM SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL, PARA O CASO DE AUSENCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANDA PARA FINS DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS SÃO FIXADAS COM BASE NA OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA VERBA. CODIGO CIVIL, art. 1.694. VERBA ALIMENTAR DEVIDAMENTE SOPESADA EM PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO OS GANHOS DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTANDO. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.