Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP BENS PÚBLICOS.
Pretensão de reverter doação onerosa de imóvel, vinculada à construção de sede da associação donatária. Inadmissibilidade. Imóvel penhorado e arrematado para satisfação de dívida trabalhista. Alegação de subsequente desvirtuamento afastada em embargos de terceiro ofertados perante o juízo do trabalho, sobre a qual se firmou coisa julgada, inexistindo quaisquer outras circunstâncias que indiquem descaracterização da destinação dada ao bem. Recurso não provido... ()
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