Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Descumprimento (ou cumprimento tardio) de ordem judicial - Execução de astreintes - Impugnação acolhida, à falta de prévia intimação pessoal do executado - Incidente extinto - Pretensão de reforma - Descabimento - Nas circunstâncias, as astreintes realmente são inexigíveis, porque era necessária prévia intimação pessoal da executada, o que não se concretizou, como está incontroverso nos autos - Incidência da Súmula 410/STJ, cujos efeitos subsistem na vigência do CPC/2015 - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)