Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE OPERAÇÕES TÍPICAS. FALHA DO SERVIÇO. ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ EVIDENTE. DANO MORAL.

Caso em exame: Autor pretende a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais. A sentença declara nulo o contrato e os débitos, determina o cancelamento dos descontos, condena o réu na devolução dos valores em dobro e em compensação por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Apela o réu ao argumento de regularidade da contratação e das cobranças. ... (Continua)