Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - CONTRATAÇÃO DA IMPETRANTE PELA ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE.

A celebração de contrato administrativo para o exercício da função de Professor, independentemente de ordem judicial, evidencia o desaparecimento superveniente do interesse de agir da impetrante que pretendia, com o julgamento da ação mandamental, assegurar a sua participação em processo seletivo simplificado para a designação de Professor no âmbito do Município de Itaúna.... (Continua)